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Secretário de Lauro de Freitas, na gestão de Moema, é alvo de denúncia com pedido de ressarcimento de R$230 milhões

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, na gestão de Moema Gramacho (PT). A ação aponta prejuízo ao erário público causado por omissões na comprovação de débitos previdenciários, resultando na necessidade de ressarcimento superior a R$230 milhões ao município.

De acordo com as investigações do MP-BA, irregularidades ocorreram no processo de compensação de débitos previdenciários da Prefeitura de Lauro de Freitas entre os anos de 2017 e 2019. As falhas foram identificadas em lançamentos de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), situação que chamou a atenção da Receita Federal.

Após auditoria, a Receita detectou inconsistências e aplicou uma multa ao município no valor de R$175.354.022,72. Apesar de a Prefeitura ter optado por parcelar a dívida, o impacto financeiro se manteve significativo. O MP-BA atribuiu a situação à negligência do secretário da gestão.

Durante o período investigado, mesmo com sucessivas prorrogações de prazos concedidas por conta da pandemia de Covid-19, o município não respondeu de forma adequada às notificações da Receita Federal. Diversos pedidos de documentação foram ignorados ou atendidos de maneira incompleta, impossibilitando a comprovação necessária para evitar o procedimento fiscal que culminou na aplicação da multa.

A denúncia ressalta que a omissão de Ailton Florêncio dos Santos resultou em um prejuízo milionário aos cofres públicos. A ação busca responsabilizar o secretário e assegurar o ressarcimento do valor ao município, reforçando os princípios da administração pública e a proteção ao patrimônio público.

Com informações do informe baiano


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